Questões de Concurso

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação. 

O Código de Edificações de São João do Oeste/SC estabelece normas técnicas para a execução de obras, incluindo a obrigatoriedade e as especificações para a instalação de tapumes e andaimes. Acerca das disposições sobre esses elementos de proteção, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A colocação de tapume é obrigatória em toda a testada do lote para obras de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, independentemente de seu afastamento do logradouro público.
(__) Nas edificações afastadas menos de 3,00m do alinhamento, a faixa do passeio ocupada pelo tapume pode exceder a metade da largura do passeio, desde que não ultrapasse 2,00m.
(__) O uso de andaime de proteção do tipo "bandeja salva-vidas" é obrigatório para edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos.
(__) Após a paralisação de uma obra por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, os tapumes devem ser recuados até o alinhamento e os andaimes, retirados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC):
"A função de _____, a ser exercida exclusivamente por servidor público _____, poderá ocorrer sob a forma de _____."
A alternativa que completa corretamente este artigo é:

Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de: