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  4. Assunto - Legislação do Município de São José do Belmonte

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Em um evento de abertura da Sessão Legislativa, onde são discutidos os planos e desafios do município, o Prefeito de São José do Belmonte se prepara para apresentar à Câmara um documento obrigatório que descreve as diretrizes e a situação atual da cidade. Qual é esse documento que o Prefeito deve, por obrigação legal, apresentar aos vereadores?
Um servidor público é designado para uma função temporária em outro município. Qual direito ele possui para garantir sua permanência no cargo?
O Estatuto do Servidor de São José do Belmonte estabelece a realização de avaliações periódicas. Qual é o objetivo principal dessa avaliação?
Em sua posse, um vereador de São José do Belmonte deve realizar um procedimento obrigatório em relação a seus bens. Qual é esse procedimento?
Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?
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