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Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime
jurídico dos profissionais da administração pública local,
estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e
formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
Concurso:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
O regime jurídico único dos servidores municipais
estabelece, em seus dispositivos finais, diversos
princípios estruturantes da administração de pessoal,
regulando aspectos como a contagem de prazos no
âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos
servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a
averbação de tempo de serviço pregresso, as condições
para isenção de taxas administrativas e os critérios para
inspeção médica.
À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:
À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:
