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  4. Assunto - Legislação do Município de São Martinho

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O servidor, ao entrar em exercício e ser nomeado para um cargo de provimento efetivo, de acordo com Regime Jurídico do Município de São Martinho, ficará sujeito à(a): 
O Regime Jurídico do Município de São Martinho institui os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município e, ao caracterizar quem é o servidor público municipal, especifica que, para os efeitos da mencionada Lei, servidor público é a pessoa legalmente ________________ em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Mirela prestou concurso público para servir no Município de São Martinho e foi aprovada e classificada em primeiro lugar, desta forma, será uma das primeiras a ser convocada para o cargo por ela escolhido. De acordo com o Regime Jurídico do Município de São Martinho, a investidura de Mirela no cargo público ocorrerá com a: 
De acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, o ensino fundamental nas escolas públicas municipais é:
De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Decretar estado de calamidade pública.
II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.


Quais estão corretas?
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