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Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC) estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da promoção do bem de todos sem discriminação. Considerando esses princípios, qual abordagem de gestão educacional municipal se alinha aos objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC)?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses. Durante esse tempo, sua aptidão e capacidade serão avaliadas de acordo com, entre outros, os seguintes fatores: 
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
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