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  4. Assunto - Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina)

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Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta. 
Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal:

I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4.
II.O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias.
III.A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

Está correto o que se afirma em:
Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal:

I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4.
II.O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias.
III.A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

Está correto o que se afirma em: 
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