2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular.
II. Exercício de função de confiança.
III. Cumprimento de convênio.

Está(ão) CORRETO(S):
Em relação às hipóteses de vacância dos cargos, em concordância com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Demissão.
( ) Nomeação.
( ) Reversão.
( ) Reintegração.
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.

Está(ão) CORRETO(S):
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.

Está(ão) CORRETO(S):
No que diz respeito à educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito:
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