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Concurso:
Prefeitura de Saquarema - RJ
De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:
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Prefeitura de Saquarema - RJ
Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:
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Prefeitura de Saquarema - RJ
Anualmente, as contas do Município ficam à
disposição dos contribuintes para exame e
apreciação durante sessenta dias, a partir do dia
15 do mês de:
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Prefeitura de Saquarema - RJ
É atributo do Município expresso no Capítulo I de
sua Lei Orgânica:
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Prefeitura de Saquarema - RJ
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O mandato da Mesa Diretora da Câmara, considerada a possibilidade de recondução prevista no artigo 23 da Lei Orgânica, é de: