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De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:
Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:
Anualmente, as contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação durante sessenta dias, a partir do dia 15 do mês de: 
É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei Orgânica:  
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O mandato da Mesa Diretora da Câmara, considerada a possibilidade de recondução prevista no artigo 23 da Lei Orgânica, é de:
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