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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para
que os órgãos e as unidades respondam às demandas
encaminhadas pela Ouvidoria é de:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária
2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a
unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder
Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de
falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Senador Canedo está elaborando sua Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Para
fins hipotéticos, considere que a Receita Corrente Líquida
(RCL) estimada para o período é de R$ 420 milhões. De
acordo com o art. 27, da Lei ordinária nº 2.954/2025, a LOA
deverá conter uma reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais,
reforço de dotações e emendas parlamentares, observando
percentual mínimo obrigatório sobre a RCL. Com base
nisso, o valor mínimo que deve ser destinado à reserva de
contingência é de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida
pelo Ouvidor-Geral, é competente para
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um
cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de
provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a
nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o
aproveitamento e
