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De acordo com o Código de Posturas de Senador Canedo no art.9º compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação, bem como manter a limpeza do seu passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência. Dessa forma, qual é o prazo máximo que os responsáveis pelos terrenos terão, depois de notificados, para a execução dos passeios?
A Lei nº 1.577/2011 define o Sistema Municipal do Meio Ambiente como um conjunto de mecanismos e diretrizes que articulam políticas públicas ambientais voltadas para a sustentabilidade local. Esse sistema, em sua essência, busca promover uma integração efetiva entre os setores públicos, privados e comunitários, com o intuito de garantir a proteção dos recursos naturais e fomentar uma gestão ambiental eficiente e inclusiva. A Lei nº 1.577/2011, ao ser aplicada, garante competências
À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a organização da política municipal de saúde deve observar os princípios constitucionais e as diretrizes de descentralização. O art.91 define a natureza jurídica da participação do Município nesse sistema unificado. O texto legal estabelece expressamente que o Município atuará na condição de
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente
Quando se trata da educação escolar, um condicionante de primeira importância é o provimento dos recursos necessários para que esta possa se efetivar mediante o custeio das unidades escolares e dos salários dos servidores, o atendimento das necessidades dos alunos, entre outros aspectos. No caso do Município de Senador Canedo, a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1/1990) firma, em seu art.87, a obrigação do poder público efetuar o provimento dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino público, estabelecendo que o município aplicará anualmente o mínimo de
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