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Concurso:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o
município poderá dividir-se para fins administrativos e
descentralização do atendimento ao munícipe para
execução de obras e serviços em distritos das
administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou
fundadas mediante lei. A administração de cada distrito
será exercida por um administrador distrital, com função
executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela
população local, com função deliberativa e de controle. O
Conselho Distrital será composto por, no mínimo, sete, e
no máximo, onze membros, os quais:
Concurso:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado
de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será
prestada a quem dela necessitar, com recursos do
Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo
são:
I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Está(ão) correta(s):
I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Está(ão) correta(s):