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Concurso:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
A Lei Orgânica cita que o Prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas:
I. Recebida solicitação, a Câmara terá quinze dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
II. Não havendo a deliberação em quinze dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Recebida solicitação, a Câmara terá quinze dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
II. Não havendo a deliberação em quinze dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
No primeiro ano de cada legislatura, em 1° de janeiro, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ocasião em que prestarão compromisso e tomarão posse, em termos como o Vereador que não tomar posse na sessão citada, deverá fazê-lo no prazo de ______ dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:
Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:
Concurso:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
A Lei Orgânica traz que para qualquer modificação no ambiente natural ou paisagens de área do Município, seja para edificações ou para instalações de indústrias, ou para qualquer outro fim, deverá o projeto ser submetido a um estudo de impacto ambiental, junto ao Executivo Municipal, competindo à comunidade requerer a aprovação por qual meio, na forma da lei?
