Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Sertaneja - PR

Concurso: Prefeitura de Sertaneja - PR
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação Municipal

FC1178151

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Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

(a)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(b)

Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.

(c)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

(d)

Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.

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