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Com base na Lei Municipal nº 600/2002 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de: 
Segundo a Lei Orgânica do Município, constitui objetivos fundamentais do município contribuir para:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Promover o bem comum de todos os munícipes.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público após procedimento administrativo, segundo a Lei Municipal nº 600/2002 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é INCORRETO afirmar que: 
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de: 
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