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Concurso:
Prefeitura de Tupandi - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
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De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licenças sem remuneração previstas no referido capítulo:
I. Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Licença voluntária incentivada.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Tupandi - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
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Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário.
II. Código de Posturas.
III. Código do Meio Ambiente.
IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
