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Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
II. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como as medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis, é uma competência do Município, considerada como concorrente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles. A partir disso, de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORREТА.
Observe os textos que seguem, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de uni dia e às ___________ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ____________ sobre o salário básico de seu cargo.
Ao servidor municipal que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba valores, é devido um Auxílio para Diferença de Caixa no montante de ___________,calculado sobre o seu vencimento básico.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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