Questões de Concurso
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( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.
( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.
( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
A sequência está correta em
Tendo em vista a legislação municipal de Uberlândia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os contribuintes que estiverem inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal somente poderão receber valores oriundos de restituição desde que parte ou a totalidade deles seja utilizada para dedução dos montantes devidos.
( ) As atribuições inerentes à cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa são de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças; à Procuradoria-Geral do Município compete tão somente a cobrança judicial desses mesmos créditos.
( ) Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, mediante prévia análise da legalidade realizada pela Procuradoria-Geral do Município, promover no encerramento do exercício financeiro a inscrição dos créditos de qualquer natureza em dívida ativa, podendo, também, fazê-la após expirado o prazo de vencimento sem que tenha havido a suspensão da sua exigibilidade, independentemente de notificação.
( ) De acordo com o Plano Diretor, a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ao definir os critérios para ocupação ordenada e sustentável da área urbana da cidade, deverá observar a classificação de densidade baixa, média ou alta, pertinente a cada zona urbana.
A sequência está correta em
Uma consulta oriunda do gabinete do Prefeito municipal aportou na Procuradoria-Geral de Uberlândia, indagando sobre a quem é dada a iniciativa privativa com relação às seguintes matérias:
I. Criação de cargo e funções públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II. Regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
III. Quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades de economia sob controle direto ou indireto do município; e
IV. Orçamentos anuais.
O Procurador responsável pela resposta à consulta deverá responder que, conforme a Lei Orgânica do município:
Todo ato do servidor público deve estar pautado na legalidade. Conhecer o processo legislativo significa entender como as leis que regem seu trabalho e a prestação de serviços à população são criadas, modificadas e revogadas. Isso garante que a atuação esteja sempre em conformidade com o ordenamento jurídico. Trata-se de um ato legislativo que NÃO se inclui no processo legislativo do município de Uberlândia, de acordo com sua Lei Orgânica:
