2. Questões de Concurso

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No ano de 2030, por meio de um decreto regulamentar, o Poder Executivo estabeleceu novas regras para a aprovação de projetos de construção, adicionando exigências que, na interpretação de alguns vereadores da Câmara Municipal, extrapolaram o poder regulamentar do Poder Executivo, criando obrigações não previstas em lei. Considerando que à época dos fatos o regramento estabelecido é o mesmo que atualmente prevê a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale, a seguir, a descrição da competência privativa da Câmara Municipal para atuar diante de um ato normativo do Poder Executivo que exceda o poder regulamentar.
Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.
III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em 
Tendo em mente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.
( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.
( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A sequência está correta em 
Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.


Analise os itens e assinale a alternativa verdadeira.

Ao servidor é proibido:

(i) Praticar usura sob qualquer de suas formas.

(ii) Atender com presteza.

(iii) Proceder de forma desidiosa

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