Jonas é advogado especializado na defesa de servidores públicos e foi solicitado a examinar cópia de um processo ético instau rado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Uberlândia. De acordo com os preceitos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, Jonas concluiu que, dentre as afirmativas a seguir, somente uma é correta; assinale-a. 

Cristina é docente da rede pública estadual de ensino de Goiás, com família residente em Uberlândia. Ao tomar conhe cimento de concurso público oferecido pelo município, interessou-se pela oportunidade. Diante disso, entrou em contato com sua amiga de longa data, Marli, que já integra o quadro de servidores efetivos da Educação uberlandense, para saber mais sobre as condições oferecidas. Entre as informações recebidas por Cristina, uma delas se encontra INCORRETA, segundo o que dispõe a Lei Municipal nº 11.967/2014 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia); assinale-a. 

Os índices urbanísticos são parâmetros que visam orientar a ocupação do solo urbano. Ao iniciar a elaboração de um projeto, um arquiteto deve consultar esses parâmetros de maneira a adequar a proposta à legislação vigente, que pode variar por região. Considerando o interesse em adquirir um terreno na área central de Uberlândia, é correto afirmar que nessa área: 

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo muni cipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto? 

Leônidas, procurador municipal de Uberlândia, ao compulsar autos de processo administrativo tramitando perante sua repartição que versa sobre a Lei Municipal nº 10.741/2011 (Código de Posturas), verificou as seguintes afirmativas:

I. A Procuradoria-Geral do Município poderá ser solicitada a promover ação judicial para que seja autorizada a demolição de imóvel edificado abandonado e que esteja em estado de ruína, nos termos da lei; há previsão, inclusive, de cobrança dos gastos despendidos pela Secretaria competente em razão da execução do serviço, quando o proprietário não realizar a demolição às suas expensas.

II. O Código dispõe que é defeso à Administração impor penalidade de cassação de licença de localização e funcionamento, podendo ocorrer, contudo, a suspensão de tal licença.

III. A expedição de notificação preliminar é etapa antecedente e essencial à expedição de auto de infração com relação às violações do Código; tal notificação tem caráter pessoal, vedada em qualquer caso a sua expedição por meio de edital.

IV. A multa decorrente de penalidades do Código será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal; não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

Está em consonância com a referida lei o que se afirma em