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  4. Assunto - Legislação do Município de Vacaria

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Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Representativa da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.


( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

( ) Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 73 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, são indenizações ao servidor:


  I. Vale-alimentação.

 II. Ajuda de viagem.

III. Transporte.


Quais estão corretas?

Segundo o Art. 35 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a vacância no cargo decorrerá de, EXCETO:
Durante o estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, a que se refere o Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a uma avaliação por Comissão Especial, designada para este fim, com vista à aquisição da estabilidade, onde serão observados os seguintes quesitos, além da assiduidade, pontualidade e disciplina:
  I. Responsabilidade.  II. Organização. III. Planejamento.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar ____________ faltas injustificadas ao serviço ou somar _______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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