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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são tributos da competência municipal:

I. Impostos, excetuando-se o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. II. Taxas. III. Contribuição de Melhoria.

Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 411/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá, EXCETO de:
Em conformidade com a Lei nº 411/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são tributos da competência municipal:


I. Impostos, excetuando-se o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II. Taxas.

III. Contribuição de Melhoria.


Estão CORRETOS:

Analise as assertivas que seguem acerca da organização político-administrativa do Município, conforme a Lei Orgânica:



I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo exercido pela Câmara Municipal e o Legislativo, exercido pelo prefeito.


II. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e outros estabelecidos em lei.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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