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Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 ? Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos NÃO serão providos por: 
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 ? Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si:
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