Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Jaguari - RS

Concurso: Prefeitura de Jaguari - RS
Cargo: Professor de Artes (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor de Artes (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

FC516615

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A partir dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal, conforme o art 3º da Lei Municipal nº 3.460/2022, a concepção de valorização profissional ultrapassa a dimensão remuneratória porque:

(a)

Estabelece a progressão funcional como mecanismo central de reconhecimento profissional, priorizando o tempo de serviço como elemento estruturante da estabilidade e da dignidade da carreira.

(b)

Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.

(c)

Articula-se ao dever do Município de assegurar recursos financeiros suficientes para a expansão de sua atuação educacional, garantindo sustentabilidade à carreira do magistério.

(d)

Decorre do atendimento aos requisitos formais de formação inicial, entendidos como suficientes para assegurar o exercício qualificado da docência ao longo da carreira.

(e)

Consolida-se juridicamente por meio do piso salarial profissional definido em lei específica, funcionando como parâmetro objetivo de reconhecimento e valorização do magistério.

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