Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê a permissão de credenciamento de servidores efetivos, para conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE, em apoio ao exercício de sua função, desde que sejam legalmente habilitados e não estejam enquadrados no cargo de motorista ou operador de máquinas. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Os servidores, condutores credenciados, farão jus a um prêmio motivacional a ser concedido mensalmente em dinheiro, sempre que conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE.
II. O servidor nomeado para função comissionada poderá ser credenciado para conduzir veículos motorizados da frota do SAAE, no entanto, não terá direito ao prêmio motivacional.
III. O prêmio motivacional será devido apenas em relação à condução de um único veículo numa mesma jornada.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê que o cargo de Diretor-Presidente do SAAE deverá ter titulação de Ensino Superior, preferencialmente nas seguintes áreas, EXCETO: 

A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princípios que irão reger os serviços públicos de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. Esses princípios são, EXCETO:

Com base na Lei Municipal nº 2.002/2009, são competências exclusivas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):

I. Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública e o de coleta convencional e/ou seletiva e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente residenciais.
II. Disciplinar e fiscalizar, no âmbito municipal, a criação de depósitos de resíduos sólidos em áreas impróprias e/ou irregulares.
III. Varrição e limpeza dos logradouros públicos.

Quais estão corretas?