Questões de Concurso

De acordo com os critérios e o fluxo de notificações estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica na modalidade involuntária:

A Lei nº 10.216/2001, um marco da Reforma Psiquiátrica brasileira, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
De acordo com essa Lei, assinale a opção que indica uma finalidade permanente do tratamento em saúde mental.

Conforme a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, analise as afirmativas a seguir.

I. O paciente tem o direito de contar com um acompanhante em consultas e internações, inclusive quando o médico ou profissional responsável pelos seus cuidados entender que a presença do acompanhante pode acarretar à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de outrem.
II. O paciente tem o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento baseados em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que provoque restrições de seus direitos.
III. O paciente tem o direito de consentir ou não com a revelação de informações pessoais para terceiros não previamente autorizados, incluídos familiares, exceto quando houver determinação legal.

Está correto o que se afirma em

A internação involuntária de pacientes psiquiátricos é um ato de restrição de liberdade e deve ser suficientemente justificada em benefício do paciente.

Sobre o tema, conforme os Arts.8º e 9º da Lei nº 10.216/2001, avalie as afirmativas a seguir.

I. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
II. O término da internação involuntária dar-se-á por determinação do especialista responsável pelo tratamento.
III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Está correto o que se afirma em

Conforme a Lei nº 10.216/2001, sobre a internação psiquiátrica involuntária, assinale a alternativa correta.