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A Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais foi alterada pela lei:
O Decreto nº 5.626/2005 determina que as empresas concessionárias de serviços públicos e a administração pública federal devem garantir o acesso de pessoas surdas à informação.

De que forma essa exigência é estabelecida pelo texto do Decreto?
A Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para instituir a modalidade de Educação Bilíngue de Surdos.

Conforme o artigo 60-A, assinale a alternativa que define corretamente essa modalidade de educação para os efeitos da Lei.
De acordo com a da Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo a:
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito ao direito à educação de pessoas surdas, os Estados-Partes devem:
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