Questões de Concurso

De acordo com a RDC no 80/2006, o fracionamento é a individualização da embalagem de um medicamento para viabilizar a dispensação ao usuário na quantidade estabelecida pela prescrição médica. Sobre o fracionamento de medicamentos, é correto afirmar:

A Lei nº 5.991/1973 instituiu o marco regulatório para o controle sanitário sobre o comércio de produtos farmacêuticos no Brasil. No seu artigo 4º, a legislação adota conceitos específicos e padronizados para guiar as ações de fiscalização sanitária federal, estadual e municipal, diferenciando as naturezas dos insumos e as finalidades operacionais de cada estabelecimento.
Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos e definições regulamentados pela referida lei.

I. Droga é definida legalmente como toda substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.
II. Medicamento consiste no produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
III. Dispensário de medicamentos caracteriza-se como o estabelecimento comercial destinado à dispensação de especialidades farmacêuticas de qualquer natureza, com fins lucrativos e voltado ao atendimento do público geral.
IV. Correlato é a substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos, compreendendo cosméticos, perfumes e produtos dietéticos.

Estão CORRETAS:

Leia o conceito técnico regulatório estabelecido nas diretrizes nacionais de boas práticas de manipulação farmacêutica a seguir:

"Trata-se de um procedimento farmacotécnico caracterizado pela manipulação de especialidade farmacêutica industrializada previamente registrada visando ao preparo de uma forma farmacêutica a partir de outra (como a trituração de comprimidos para obtenção de pós e subsequente envase em cápsulas ou dispersão em suspensão líquida). Esse procedimento é autorizado pela autoridade sanitária em caráter puramente excepcional, condicionado à comprovação de indisponibilidade da matéria-prima ativa pura no mercado distribuidor nacional e à ausência de especialidade similar na dose, concentração ou forma farmacêutica compatíveis com as condições clínicas e necessidades posológicas do paciente."

O conceito e as condições operacionais apresentados referem-se a qual termo técnico regulamentado?

A regulação sanitária do setor magistral impõe rígidos limites operacionais e logísticos às farmácias de manipulação para garantir que a atividade não assuma características de produção em escala industrial e que os produtos dispensados sejam rigorosamente individualizados. O Farmacêutico, no exercício de sua responsabilidade técnica, deve assegurar a conformidade do estabelecimento em relação às regras de captação de receitas, centralização de atividades e gerenciamento de estoques.
Analise as afirmativas a seguir sobre as diretrizes operacionais estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

I. É permitido à farmácia de manipulação preparar e manter estoques mínimos de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional de bases galênicas, sendo contudo vedada a manutenção de estoques mínimos para preparações magistrais personalizadas sob receita comum de atendimento ao público geral.
II. É expressamente proibida a manutenção de filiais ou postos que funcionem exclusivamente para captação e coleta de receitas com posterior encaminhamento para manipulação na farmácia matriz, devendo todas as filiais possuir laboratórios de manipulação ativos e em pleno funcionamento local.

III. A farmácia magistral de atendimento privativo de unidade hospitalar é autorizada a manipular e manter estoques mínimos de bases galênicas e de preparações magistrais e oficinais em quantidades restritas que atendam a uma demanda previamente estimada pela instituição.
IV. Visando à promoção comercial das competências técnicas do estabelecimento e ao fomento das vendas locais, é permitida ao farmacêutico a exposição direta ao público de produtos manipulados acabados nas vitrines externas da farmácia.

Estão CORRETAS: 

O exercício pleno da assistência farmacêutica exige que o profissional habilitado permaneça no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento declarado ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF). No entanto, o Código de Ética prevê ritos específicos e prazos que devem ser respeitados pelo responsável técnico caso necessite afastar-se temporariamente de suas atividades habituais sem que haja outro substituto legal.

Considerando os parâmetros de comunicação de ausência, proibições éticas e aplicação de sanções disciplinares, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA: