Questões de Concurso

A Lei n.º 5.991 /73, e alterações, se houver, é uma fonte importante das normas sanitárias brasileiras e regulamenta diferentes perspectivas da atuação profissional do Farmacêutico, pois dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:

Um programa de controle de infecção hospitalar (PCIH) pode ser definido como um conjunto de ações que visa diminuir tanto a incidência como a gravidade de infecções hospitalares. A partir da Lei n.º 9.431, de 6 de janeiro de 1997, as atividades do PCIH foram definidas, obrigando, dentre outras determinações, os hospitais a criarem uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). Sobre as competências desta comissão e a atuação do farmacêutico nela, de acordo com as diretrizes e normas definidas pela Portaria MS n.º 2.616/1998, analise as afirmativas seguintes:

I- O farmacêutico é, obrigatoriamente, um membro executor da CCIH.

II- A CCIH, em cooperação com a comissão de Farmácia e Terapêutica, deverá definir a política de utilização de medicamentos antimicrobianos, germicidas e material médico-hospitalar para a instituição.

III- É vedado ao farmacêutico que trabalha no controle de infecção hospitalar desenvolver atividades clínicas que visam proporcionar cuidados aos pacientes, seus familiares e à comunidade.

IV- É dever da CCIH a capacitação de funcionários na instituição quanto prevenção e controle de infecções hospitalares.

É correto o que se afirma em:

A Vigilância Sanitária é responsável por proteger a saúde da população por meio do controle e fiscalização de produtos, serviços e ambientes que possam representar riscos sanitários. Atua na prevenção de danos e na promoção de condições seguras de produção, comercialização e consumo. Suas ações são essenciais para garantir qualidade de vida e segurança em saúde pública. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Entre suas atribuições, inclui-se a fiscalização de alimentos, medicamentos, cosméticos e serviços de saúde, visando à segurança sanitária da população.
(__) A atuação da Vigilância Sanitária contribui para a promoção e proteção da saúde coletiva, integrando estratégias de prevenção e controle de riscos sanitários.
(__) A atuação da Vigilância Sanitária limita-se ao controle de doenças transmissíveis, não abrangendo outros riscos à saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Medicamentos são produtos farmacêuticos essenciais para prevenir, diagnosticar ou tratar doenças, desenvolvidos com rigorosos testes de segurança e eficácia. Para que um medicamento seja considerado intercambiável, ele deve apresentar o mesmo fármaco, dose, forma farmacêutica e via de administração, além de comprovar desempenho clínico equivalente ao padrão de referência estabelecido pelo órgão regulador. Considerando a Lei Federal nº 9.787/1999 e as resoluções vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre registros de medicamentos, assinale a alternativa CORRETA que indique a conduta, a atribuição ou o procedimento técnico e regulatório a ser adotado pelo profissional para assegurar a intercambialidade terapêutica.

A dispensação farmacêutica é o ato profissional, exclusivo do farmacêutico, de fornecer medicamentos (geralmente sob prescrição) orientando o paciente sobre o uso correto da dosagem, efeitos colaterais e interações medicamentosas. No cenário em que o profissional responsável pela triagem ou atendimento identifica uma inconsistência técnica, ambiguidade ou ilegibilidade na prescrição de um medicamento, a conduta deve ser pautada pela mitigação de riscos e pela observância legal. Considerando as normas do Conselho Federal de Farmácia e as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a dispensação de medicamentos, assinale a alternativa CORRETA que indique a conduta, a atribuição ou o procedimento a ser adotado pelo profissional diante da identificação de inconsistência ou erro na prescrição.