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Para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da lei nº8142/90, os municípios poderão estabelecer:
Constitui-se instância colegiada do SUS em cada esfera de governo sem acarretar prejuízo das funções legislativas:
O atendimento domiciliar e a internação domiciliar são estabelecidos no Sistema Único de Saúde através da Lei nº8080/90. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação: 
A Lei nº 8080/90 garante que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá algumas atividades, dentre elas: 
A portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Equipe de Saúde da Família (eSF) é a estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS. Ela é composta no mínimo por