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Dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos pela a Terapia de Nutrição Enteral; regulamenta a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional (EMTN) - grupo formal e obrigatoriamente constituído de pelo menos um profissional de cada categoria: médico, nutricionista, enfermeiro e farmacêutico, podendo ainda incluir profissional de outras categorias, habilitados e com treinamento específico para a prática de terapia nutricional; o Enfermeiro é responsável pela conservação após o recebimento da NE e sua administração segura:
Sobre a Política Nacional de Atenção Básica, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta: 

I - A Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização da Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS).
II - A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas, que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.
III - A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.
IV - A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. V - A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.
Diante das regulamentações e denominações propostas pela Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa que corresponde ao profissional categorizado pela sigla ACE: 
Em 2021 foi sancionada a Lei nº 14.154/2021, que amplia o rol mínimo de patologias detectadas por meio do teste do pezinho pelo SUS, com implementação de forma escalonada realizada em 5 etapas. No exame básico são exemplos de doenças triadas, exceto:
Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.
A Lei Federal Nº 15.390, de 15 de abril de 2026, altera a Lei Orgânica da Saúde, transformando em direito assegurado por lei o que antes era regulado apenas por portarias: a ajuda de custo pelo SUS para pacientes que necessitam de _____________ Fora do Domicílio (TFD).