2. Questões de Concurso

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Sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), na expedição de Notificação de Autuação (NA) e de Notificação de Penalidade (NP) por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro, nos recursos administrativos, aplicada a penalidade de multa, caberá recursos em primeira instância, que serão julgados pela(o):
Em deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, o motorista deve:
No transporte de materiais perigosos ou sensíveis, o motorista deve:

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 920/2022 trata dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, que são instrumentos ou equipamentos com registrador de imagem, dos seguintes tipos:



I- Estático: instalado em veículo em movimento, procedendo à fiscalização ao longo da via.


II- Fixo: instalado em local definido e em caráter permanente.


III- Portátil: direcionado manualmente para o veículo alvo.


IV- Móvel: instalado em drone, verificando a velocidade dos veículos a partir do monitoramento aéreo.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

O “Cruzamento” possui a seguinte definição com base no Código de Trânsito Brasileiro:
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