Questões de Concurso

Conforme define a parte geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), as infrações de trânsito podem se caracterizar em quatro tipos diferentes. O agente da autoridade de trânsito deverá compreender esses conceitos para fiscalizar o trânsito e lavrar corretamente o Auto de Infração de Trânsito (AIT), quando necessário. Sobre esses tipos de infrações, assinale a afirmativa correta.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução do Contran nº 985/2022, trata em sua parte geral de normas relativas ao “agente da autoridade de trânsito”. Acerca dessa importante categoria profissional para a prestação dos serviços no trânsito, e sempre com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o MBFT estabelece as seguintes normas, EXCETO:

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA. 

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais. Sobre essa classificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I.As Vias de Trânsito Rápido e as Vias Arteriais são classificadas como vias urbanas.
II.As Rodovias e as Estradas são classificadas como vias rurais.
III.As Estradas são vias rurais pavimentadas, enquanto as Rodovias são vias rurais não pavimentadas.

Está correto o que se afirma em: