2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o
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Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.

As afirmativas são, respectivamente,
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação:
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O condutor profissional de veículos de transporte de cargas somente pode iniciar uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso, que é de:
A sigla e a jurisdição da estrada conhecida como “Estrada da Baiana” são respectivamente:
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