2. Questões de Concurso

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Julgue o item subsequente, relativo à gestão de documentos.

A gestão de documentos e os procedimentos de tratamento da documentação, em suas fases corrente, intermediária e permanente, constituem dever do poder público.
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Os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais assim como a gestão desses arquivos e o acesso aos documentos neles mantidos devem ser estabelecidos por legislação federal.
Assinale a alternativa correta acerca de arquivos, de acordo com a legislação arquivística brasileira.
Segundo as leis de Acesso à Informação Brasileira e Estadual de Goiás, as/os informações/ documentos que devem ser objeto de solicitação ao SIC e as/os que devem ser divulgadas independentemente de requerimento são, respectivamente:
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As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.
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