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  4. Assunto - Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, somente fará jus à folga de aniversário o servidor que cumprir uma jornada de trabalho de
Sobre o abono de aniversário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta. 
Com base do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), sobre a jornada de trabalho dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), o afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do exercício de suas funções poderá ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em lei. Entre as hipóteses de afastamento permitidas para esse servidor, incluem-se:
De acordo com o art. 11, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
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