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O município de Valença (RJ) busca aprimorar suas políticas educacionais para garantir o direito à educação a todos os seus munícipes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou com necessidades específicas. A legislação nacional e as políticas públicas voltadas para a educação inclusiva são marcos fundamentais para orientar essas ações.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelecem que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente em classes especiais, fora do ambiente escolar regular.

(b)

A educação inclusiva, conforme preconiza a legislação nacional, deve garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes na rede regular de ensino, com a oferta de suporte e recursos necessários para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.

(c)

A legislação nacional permite a exclusão de alunos com deficiência do ensino regular caso sua presença possa, de alguma forma, impactar o desempenho da turma, priorizando o atendimento em instituições segregadas.

(d)

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva defende a integração, onde o aluno se adapta à escola, como o modelo ideal, dispensando a necessidade de a escola se reestruturar para atender à diversidade.

(e)

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não preveem a obrigatoriedade do Estado em garantir o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência.

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