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A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. Após a ocorrência de um acidente de trabalho deverão ser emitidas 4 vias, sendo encaminhadas para as seguintes entidades e instituições:
De acordo com o Lei Ordinária nº 3.156/2022, são beneficiários na condição de dependentes de segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop – PreviSinop:
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De acordo com o Art.2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:
As entidades abertas de previdência complementar têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas entidades abertas de previdência complementar são constituídas, de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de:
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A contribuição previdenciária do ente no qual se insere o PREVISINOP, de acordo com a Lei municipal nº 3.156/2022, está estabelecida da seguinte forma:
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