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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Previdenciário
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Previdenciário
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Previdenciário
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
