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Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:
I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.
II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.
Assinale:
A Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, dispõe sobre os Conselhos de Medicina. Em seu Art.16, trata da constituição da renda dos Conselhos Regionais. Assinale a alternativa que evidencia uma fonte de recurso prevista em referido artigo.
A Resolução CRM-MT 05/2018 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso), em seu Art.16, estabelece que cabe aos membros efetivos e suplentes do CRM-MT eleger, em sua primeira reunião ordinária, a Diretoria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A Resolução CRM-MT 05/2018 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso), em seu Art.43, estabelece que o CRM-MT terá comissões permanentes. Assinale a alternativa que não apresenta uma comissão permanente do CRM-MT.
