Questões de Concurso

A Resolução CFM nº 2.306/2022, aprovou o Código de Processo Ético Profissional (CPEP) em todo o país, regulamentando o julgamento de infrações éticas da classe médica.

Art.1º – A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.

Conforme os ditames da Resolução nº 2.306/2022, avalie as afirmativas a seguir.

I. A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da denúncia do fato punível.

II. O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

III. Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com inscrição em CRMs distintos, a competência para o julgamento de todos será fixada no CRM em que ocorreu o fato, se pelo menos um dos médicos estiver inscrito neste. A decisão final apenas será encaminhada aos demais CRMS para registro e aplicação de sanção.

Está correto o que se afirma em

A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabeleceu normas e responsabilidades específicas para os médicos que atendem trabalhadores, regulamentando a assistência, a emissão de laudos e relatórios, e o estabelecimento do nexo causal com transtornos de saúde ocupacionais.

Conforme a Resolução CFM nº 2.323/2022, assinale a afirmativa correta.

Durante uma auditoria interna em um hospital universitário, o Auditor médico identifica que determinados procedimentos de pesquisa clínica estão sendo realizados sem a devida assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). A equipe de pesquisa argumenta que os pacientes já estavam internados e, portanto, a adesão era presumida. Considerando os princípios bioéticos e a legislação brasileira vigente, a postura CORRETA do auditor deve ser:

Um médico Anestesiologista vem prestando assistência a um paciente politraumatizado internado em unidade de terapia intensiva. Após evolução desfavorável, é constatada morte encefálica pelo protocolo institucional. A equipe de captação de órgãos da instituição solicita ao anestesiologista que integre a equipe de transplante para atuar na manutenção hemodinâmica do doador durante a cirurgia de retirada dos órgãos. Nesse contexto, a conduta CORRETA, conforme o CEM, deve ser:

Um médico Anestesiologista, escalado para plantão noturno em hospital público, recebe ligação informando emergência familiar grave. Não há outro anestesiologista disponível no momento para substituí-lo, e há pacientes internados em estado grave sob sua responsabilidade na recuperação pósanestésica. O profissional comunica a situação à direção técnica do estabelecimento. Diante do exposto, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Ética Médica (CEM), que