Questões de Concurso

As empresas que estão impedidas de receber o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente, poderão afastar esse impedimento se comprovarem investimentos feitos em recursos materiais, humanos e tecnológicos com o objetivo de melhorar a segurança do trabalho.

De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que contribui para afastar o impedimento das empresas de receber o FAP.

Dos itens a seguir, qual(is) está(ão) correto(s)?

1- O atestado de edificação em regularização deve ser emitido com a mesma vigência do prazo concedido no momento da expedição do RVR, no PRE ou de até um ano, a critério da SAT.

2- Quando forem considerados plenos, os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico: devem ser previstos e executados conforme as NSCI em vigor; não cabe dispensa, redução, substituição ou compensação; cabe a concessão de atestado de edificação em regularização, durante o prazo concedido para a execução ou instalação do sistema e da medida de segurança.

3- Em instalação permanente que tenha por finalidade precípua a realização de eventos (por exemplo: centro de eventos ou de convenções) e que esteja regularizada junto ao CBMSC, cabe: dispensa de aprovação específica para o evento que não mude o layout do imóvel, deixando inalteradas as características e a eficiência dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico ou exigência de aprovação específica para o evento, com apresentação de PPCI/croqui para o evento que mude o layout do imóvel, dimensionando os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com as NSCI.