2. Questões de Concurso

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Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros, sendo que após a ratificação, o Estado-Membro deve promulgar o tratado, e adotar medidas legais ou outras que assegurem a aplicação da convenção em prazos determinados, incluindo o estabelecimento de sanções apropriadas, mantendo serviços de inspeção que zelem por seu cumprimento. Em geral, é prevista consulta prévia às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores. De acordo com a publicação Convenções da Organização Internacional do Trabalho (2002), assinale a alternativa que apresenta o PRAZO de validade de cada ratificação.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as atividades insalubres ou perigosas, atribuindo inclusive o valor adicional para cada uma delas. Assinale a alternativa que apresenta o percentual ADICIONAL sobre o salário assegurado para o trabalho em condições de periculosidade.
Segundo o Regulamento da Previdência Social, a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá da comprovação, do tempo de trabalho permanente. Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado tempo de trabalho permanente na Lei CORRETAMENTE:
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que apresenta o período MÍNIMO de descanso entre duas jornadas de trabalho.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência de legislar para cada ente da federação. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE de quem é a competência para legislar sobre o Direito do Trabalho.
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