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Direito do Consumidor
Assunto - Legitimação

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44 Questões de concurso encontradas

44 resultados
Página 1 de 9

Questões por página:

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.

(b)

A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.

(c)

A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.

(d)

São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.

(e)

A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

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Concurso: HORTOPREV - SP

Concurso: HORTOPREV - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

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Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

(a)

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(b)

Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.

(c)

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(d)

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(e)

A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Em relação à Lei nº 8.078/90, que estatui o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

(a)

Os artigos 97 e 98 do CDC devem ser lidos e aplicados em conjunto, obrigatoriamente, pois pressupõem primazia da execução feita em processos individuais em relação à execução promovida pelos legitimados coletivos.

(b)

Diante do esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, e ainda que haja suspeita de ocultação de renda por parte do executado, não há alternativas ao consumidor, ora exequente, sendo-lhe vedada a adoção de qualquer meio coercitivo indireto.

(c)

A legitimidade do Ministério Público para ingressar com a execução em ação coletiva versando sobre a defesa de direitos individuais homogêneos exsurgirá independentemente da habilitação de interessados individuais, seja este ou não em número compatível com a gravidade do dano.

(d)

Nas situações envolvendo a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, é vedado ao juízo conferir eficácia mandamental à sentença, pois tal causaria efetivo prejuízo processual ou de ordem material aos envolvidos, em especial ao executado, em violação expressa aos artigos 97, 98, 99 e 103, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

(e)

Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução de sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiária, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

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Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

(b)

O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

(c)

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

(d)

A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

(e)

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

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Concurso: UERR

Concurso: UERR
Cargo: Analista Técnico Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UERR

Cargo:

Analista Técnico Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

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Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de abrangência nacional, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com entendimento do STJ sobre a matéria, a competência para julgar a ação será exclusiva e absoluta do foro do Distrito Federal.

(b)

Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais deverão, em regra, ser rateadas entre as partes do processo, e os honorários de sucumbência devidamente compensados.

(c)

O juiz deverá exigir da entidade autora lista nominal com autorização expressa dos associados representados pela associação, porquanto apenas esses associados estarão vinculados ao resultado do julgamento.

(d)

A sentença de improcedência, seja qual for seu fundamento, não fará coisa julgada material, visto que, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse da coletividade, apenas a sentença de procedência produz coisa julgada para a coletividade.

(e)

Após seu trânsito em julgado, a sentença que determine a procedência do pedido produzirá efeitos não apenas no plano coletivo, mas também no plano individual, beneficiando eventuais vítimas que poderão proceder à liquidação e à execução de seus danos individuais.

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