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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância.
