2. Questões de Concurso
  3. Legislação Federal
  4. Assunto - Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Filtrar

Questões por página:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art.7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).


Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:

Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90. II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese. III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo