Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Flores de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC486064

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O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n.12.154/2009, com atribuição de

(a)

proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.

(b)

constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.

(c)

proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.

(d)

proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

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