Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), especialmente as modificações legislativas mais recentes relacionadas à monitoração eletrônica e os mecanismos de cumprimento da pena, a alternativa que melhor representa a finalidade atribuída pelo legislador à utilização da monitoração eletrônica na execução penal brasileira é

(a)

a monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, ao permitir a saída do indivíduo do cárcere mediante fiscalização estatal.

(b)

a monitoração eletrônica tem por finalidade a fiscalização e o controle de pessoas submetidas ao sistema de cumprimento de pena.

(c)

a monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora, ao permitir, mediante fiscalização estatal, a saída do cárcere de indivíduo que, sem esse mecanismo, não poderia deixar o sistema prisional.

(d)

o monitoramento eletrônico é mecanismo de rastreamento alinhado à proposta minimalista e à finalidade descarcerizadora, permitindo, sob fiscalização estatal, o cumprimento da pena fora do cárcere.

(e)

o monitoramento eletrônico possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, pois viabiliza, sob controle estatal, que o indivíduo deixe o cárcere sem necessidade de permanência contínua no estabelecimento prisional.

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