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  4. Assunto - Lei 3.298/99: Política Nacional Para A Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência, Lei 7.612/11: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecida por meio de um decreto presidencial, visa promover a plena inclusão social e garantir os direitos das pessoas com deficiência. Um dos objetivos centrais dessa política é assegurar o acesso à educação, à reabilitação e à participação em todos os aspectos da vida comunitária. Qual instrumento normativo, posterior à Lei nº 3.298/99, detalha o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reforçando as ações e metas para a inclusão?
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