Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Estatuto do Servidor Público de Joinville, Lei nº 4014/1999, estabelece um conjunto de direitos e deveres que regem a relação entre o servidor e a administração pública municipal. Um servidor que busca entender melhor suas prerrogativas e responsabilidades no exercício da função pública deve consultar este diploma legal.

(a)

O Estatuto garante ao servidor o direito à licença para tratar de interesses particulares por até 90 dias, sem necessidade de comprovação de motivo, podendo ser prorrogada por igual período.

(b)

É dever do servidor público municipal zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, bem como denunciar atos ilegais de que tenha ciência.

(c)

O servidor público municipal tem direito à estabilidade após 1 ano de efetivo exercício, podendo ser exonerado a qualquer tempo por conveniência administrativa.

(d)

O Estatuto prevê o direito à licença-prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício, com duração de 3 meses, remunerada integralmente.

(e)

A jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais, podendo ser reduzida a critério do superior imediato sem prejuízo da remuneração.

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