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  4. Assunto - Lei 4320/1964

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Em uma audiência pública, um especialista em direito administrativo afirmou que as agências reguladoras foram criadas para atuar como autarquias de regime especial, com a finalidade de regulamentar, fiscalizar e controlar serviços públicos concedidos ou permitidos à iniciativa privada. Ele ressaltou que essas autarquias têm uma estrutura diferenciada, voltada para o seu objetivo específico. Com base nisso, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma característica das agências reguladoras?
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um analista de controle interno de um município gaúcho está revisando o processo de execução orçamentária e precisa aplicar corretamente os conceitos de empenho, liquidação e pagamento.
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