Questões de Concurso

De acordo com as disposições do art. 22 da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:

I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.

Quais estão corretas?

Jeremias cometeu ato violento contra os instrumentos de trabalho de Josias, pessoa da rede de apoio de Cláudia, com vistas a atingi-la. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a violência praticada por Jeremias contra os bens de Josias.

No âmbito do enfrentamento da violência contra a mulher, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), órgão que conduz permanentemente o debate da magistratura sobre o tema e incentiva a uniformização de procedimentos nas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Analise os itens a seguir sobre o entendimento consolidado do FONAVID acerca da aplicação da Lei Maria da Penha:

I. Para a incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora de violências, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.

II. A prova do dano emocional no crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, deve ser realizada necessariamente por meio de exame pericial, não sendo suficientes a palavra da vítima e outros meios de prova.

III. A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no art. 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Solange comunicou ao marido, Carlos, sua decisão de se separar. Para intimidá-la e fazê-la desistir da separação, Carlos passou a ameaçar o enteado de 12 anos, submetê-lo a castigos sem motivo aparente e tratá-lo de forma hostil. Ao saber que os pais de Solange a estavam apoiando, Carlos também passou a ameaçá-los, dizendo que os agrediria caso ela prosseguisse com a separação. Considerando as condutas praticadas por Carlos, assinale a alternativa que identifica corretamente essa forma de violência prevista na Lei Maria da Penha.